Proposição Nº: 18 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 18
Ano: 2018
Data: 17/05/2018
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Convênios
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
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| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO, PARA CESSÃO DE IMÓVEL E OUTROS EM FAVOR DA POLíCIA CIVIL.
PROJETO DE LEI Nº......018... /2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO, PARA CESSÃO DE IMÓVEL E OUTROS EM FAVOR DA POLÍCIA CIVIL.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Espírito Santo, em favor da Polícia Civil, colocando em favor da Unidade de Polícia Civil Local, sem ônus para o Estado, funcionários para exercerem atribuições estritamente burocráticas, além de cessão ou locação de imóvel para instalações temporárias da Delegacia de Polícia Civil.
§1º. O Poder Executivo Municipal poderá fornecer materiais de consumo para a Unidade de Polícia Civil, além de poder arcar com as despesas de manutenção do imóvel cedido (água e luz).
Art. 2°. A vigência do Convênio será de cinco anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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